Decreto nº 02/2026 – GP - Nomeação do Atual Presidente. Raimundo Feitosa Brilhante. SAAEC

Decreto nº 116/2025 – GP - Nomeação do Presidente Interino. Arthur Porto de Carvalho Freitas. SAAEC.

Decreto nº 157/2024 - GP - Prorrogação de prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.217 de 29 de outubro de 2024 e dá outras providências.

Decreto nº 21/2025 – GP - Nomeação do Presidente. José Rildo Tavares Feitosa. SAAEC.