Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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16-01-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
EMENTA: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências.
Lei de Criação da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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