Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
175,02,2026-01-01,"Decreto nº 02/2026 – GP - Nomeação do Atual Presidente. Raimundo Feitosa Brilhante. SAAEC",2026
174,116,2025-11-10,"Decreto nº 116/2025 – GP - Nomeação do Presidente Interino. Arthur Porto de Carvalho Freitas. SAAEC.",2025
78,157,2025-06-17,"Decreto nº 157/2024 - GP - Prorrogação de prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.217 de 29 de outubro de 2024 e dá outras providências.",2025
79,21,2025-05-18,"Decreto nº 21/2025 – GP - Nomeação do Presidente. José Rildo Tavares Feitosa. SAAEC.",2025